Selo de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos permite que Prefeituras de MS acessem recursos federais

Mato Grosso do Sul deu um passo pioneiro no país ao implantar uma metodologia inédita para avaliação da Declaração de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos. O trabalho, desenvolvido pela Agência Estadual de Regulação (Agems), estabelece critérios técnicos, econômicos, sociais e ambientais para a concessão do Selo de Sustentabilidade, garantindo segurança jurídica e fortalecendo a capacidade dos municípios de acessar recursos federais para o setor.

“Esse é um marco histórico para Mato Grosso do Sul e para o Brasil. Estamos oferecendo todas as condições para que cada prefeitura municipal conveniada avance na gestão dos resíduos. A Agems cumpre sua missão de regular de forma moderna, sempre com foco no usuário e na sustentabilidade dos serviços públicos”, destaca o diretor-presidente da Agência, Carlos Alberto de Assis.

Com a publicação hoje (28) da Portaria nº 298, que institui oficialmente o Selo, Mato Grosso do Sul se torna o primeiro estado a implantar uma regulamentação abrangente da Declaração de Sustentabilidade, exigida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

“É um trabalho inédito no Brasil que oferece segurança jurídica para que os municípios possam comprovar a eficiência no manejo de resíduos e enviar seus projetos em busca por recursos, como os do PAC ou da Caixa”, explica a Diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto.

Sustentabilidade em todas as dimensões

O Selo de Sustentabilidade nasceu da necessidade de adequação às Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A NR 01 estabelece que todo serviço deve ser regulado e que, anualmente, a agência reguladora responsável deve emitir uma Declaração de Sustentabilidade.

Mais que o cumprimento de uma obrigação, a metodologia da Agems é inteiramente voltada para incentivar que os serviços se tornem cada vez mais eficazes. Para isso, o método também alinhou a NR 07 da ANA, que trata das Condições Gerais da Prestação dos Serviços.

“É a aplicação prática da regulação responsiva. Não buscamos punir os municípios, mas orientar para a eficiência e à melhoria contínua”, completa a diretora Iara.

A Agems, ao regulamentar a matéria, criou uma avaliação abrangente que contempla aspectos técnico-operacionais, econômico-financeiros e de ESG – Ambiental, Social e Governança, como explicam as coordenadoras técnicas do programa do Selo, a engenheira ambiental Danielle Adma Vendimiati (coordenadora da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos) e a contadora Lucélia Tashima (coordenadora da Câmara de Regulação Econômica de Saneamento).

“Não é possível conceituar sustentabilidade apenas como equilíbrio financeiro ou apenas como operação. É preciso integrar todas as dimensões. Na prática, um município pode ter suficiência financeira, mas não destinar corretamente os resíduos. Por isso, nosso Selo considera a eficiência econômica, a qualidade técnica e o compromisso ambiental e social”, reforça Lucélia.

Auto avaliação e auditoria

O processo de avaliação para concessão do Selo de Sustentabilidade reúne mais de 400 itens analisados. Entre os critérios, estão:

• implantação de taxa de coleta de resíduos para assegurar sustentabilidade financeira;
• elaboração de Manual de Prestação de Serviços e Plano Operacional, alinhados às exigências da ANA;
• parâmetros de execução, manutenção, atendimento ao usuário e destinação ambientalmente adequada.

O método definido pela Agems combina duas etapas complementares, em que o próprio gestor olha para todo o seu processo de gestão de resíduos, analisa e verifica onde se encaixa sua pontuação:

1. Autoavaliação do município – 78 questões, com pontos de 1 a 5, que permitem ao gestor identificar seus pontos fortes e onde precisa melhorar. Essa etapa representa 60% da nota final.
2. Auditoria da Agems – análise documental e técnica feita pela Agência, responsável por 40% da nota.

O resultado é consolidado no Índice de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos (ISRS), que define a categoria do Selo recebida anualmente: Diamante, Platina, Ouro, Prata e Bronze.

Para ter chance de obter o Selo, é preciso obter pontuação acima de 3 em ao menos metade dos 78 itens autoavaliados. “Como o foco é a regulação responsiva, se o índice não for positivo, o município tem seis meses para apresentar plano de ação e, no ano seguinte, pode voltar a solicitar o Selo”, explica a coordenadora Danielle Adma.

Resultados iniciais, impactos e benefícios

O modelo foi testado de forma piloto em alguns Municípios. Maracaju conquistou o Selo Platina, com pontuação de 49,96, e Alcinópolis recebeu o Selo Prata, com 28,3 pontos. Mais do que a certificação, o processo mostrou a cada cidade como avançar.

É esse caminho de conformidade regulatória e de melhoria em direção à excelência que Agems propõe para os Municípios ao estabelecer o Selo. Além da habilitação a acessar recursos federais, a iniciativa traz ganhos estratégicos:

• padronização nacional dos serviços de resíduos;
• transparência na gestão e prestação de contas;
• melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população;
• incentivo à inovação e regionalização.