O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que protege gastos de agências reguladoras frente à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O placar final foi de 51 votos a 17 em votação nominal. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Na prática, o projeto insere as agências reguladoras na carteira de despesas livres de contingenciamento da LRF. Isso impede que o governo corte gastos para cumprir metas fiscais. Serão beneficiadas todas as agências nacionais de regulação, como Anac (Aviação Civil), Anvisa (Vigilância Sanitária) e Ancine(Cinema).
O relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou durante a aprovação na Comissão de Infraestrutura que o projeto define os limites da autonomia legal dessas autarquias. Para ele, a autonomia das agências será apenas “no papel” enquanto o Poder Executivo puder limitar as movimentações financeiras dos órgãos.
“Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal”, afirmou o senador.
A mudança principal do substitutivo de Rogério foi alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho apenas as despesas das agências relativas às suas atividades-fim, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. O texto final retirou essas restrições e ampliou a proteção para praticamente todo o orçamento das autarquias.
O Congresso já havia tentado avançar nessa direção em 2025, quando aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências, no entanto, o trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo de sanção da lei.
