O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do PLP (Projeto de Lei Complementar) que cria gatilhos no arcabouço fiscal para dar ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas. O placar foi de 45 votos a favor e 31 contra.
Os senadores ainda precisam concluir a análise de quatro destaques, que são sugestões de mudança à proposta. Essa etapa deve ficar para a próxima semana, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Concluída essa fase, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
O arcabouço fiscal define quanto o governo pode gastar, e o PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem, segundo o Executivo, concentrar o peso do ajuste nas políticas que garantem direitos sociais.
O que muda
Hoje, o governo costuma mirar o limite inferior da meta de resultado primário, que é a margem de tolerância prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com o projeto, o Executivo passa a ter autorização para bloquear despesas com foco no centro da meta, o que exige um esforço maior de contenção.
O limite de crescimento real das despesas também pode ser reduzido, de 2,5% para 2,0% ao ano, a partir de 2027. Esse gatilho pode ser ativado quando o governo adotar as medidas de contenção previstas no projeto.
O texto também permite que o governo reduza as chamadas compensações tributárias, mecanismo em que empresas usam créditos que possuem com o governo, para quitar débitos de impostos devidos.
No texto original, o governo teria o poder de restringir de forma geral essas compensações. Entretanto, o relator acatou parcialmente emendas que permitem limitação apenas nas compensações cruzadas, realizadas entre tributos diferentes.
O projeto ainda corta benefícios fiscais em cerca de 20%. Na prática, quem hoje tem isenção passaria a pagar 20% da alíquota padrão. Ficam de fora, entre outros, a desoneração da folha, os incentivos para tecnologia da informação e semicondutores e os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Tetos para despesas
Até 2030, também ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano o custo do Proex (Programa de Financiamento às Exportações). O texto ainda abarca a questão dos supersalários. Se aprovado o PLP, o Congresso terá 120 dias para analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público.
A economia obtida no Executivo reduzirá o limite de despesas do governo, e parte dos recursos será destinada à segurança pública e ao sistema socioeducativo.
Originalmente, a proposta autorizava o Executivo a puxar parte do limite de Judiciário, Ministério Público e outros órgãos autônomos para investimentos no novo sistema de segurança pública, após a aprovação da emenda constitucional da Segurança Pública.
Após o acolhimento de emendas, o texto passou a prever que só irá para segurança pública a economia do Executivo. O parecer aprovado proibe ainda o governo de remanejar limites ou recursos de Poderes e órgãos autônomos para essas finalidades.
Já a economia com supersalarios dos demais Poderes passam a ficar com os respectivos orgãos para “reestruturação e recomposição dos quadros”, sem reduzir dotações nem limites, inclusive nos anos seguintes.
Diesel e investimentos
O texto autoriza que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel não sejam contabilizados na meta fiscal do próximo ano. A medida foi justificada pelo conflito geopolítico em curso, que pressiona os preços dos combustíveis.
Se o governo fechar um ano com resultado melhor que o piso da meta, a sobra poderá ser usada, no ano seguinte, em investimentos, incluindo obras indicadas pelas bancadas estaduais.
De acordo com o Executivo, o impacto estimado para 2027 é:
- Contingenciamento no centro da meta: R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi
- menos compensações tributárias: R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi
- corte de 10% nos gastos tributários: R$ 15 bi
- limite aos benefícios tributários (valor de 2026 corrigido pelo IPCA): R$ 4,5 bi
Relator mudou texto
O senador Eduardo Braga havia apresentado uma versão na quarta-feira (11) que foi criticada por senadores da oposição e uma ala dos governistas.
Na nova versão, apresentada nesta quinta-feira (12), o relator acolheu algumas emendas (sugestões de alterações ao texto). Entre elas, uma que preserva os repasses ao Distrito Federal e outra que limita os poderes do Executivo para cortar despesas e remanejar recursos.
Veja as principais mudanças:
- FCDF (Fundo Constitucional do DF): uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) foi acolhida integralmente. Ela impede que as restrições do projeto atinjam os repasses ao fundo, que seguem corrigidos pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida da União), inclusive em 2027. O fundo financia segurança pública, saúde e educação no DF;
- Cortes de dotações: antes, o governo poderia reduzir despesas sujeitas à disponibilidade de recursos, com ressalva apenas para obrigações constitucionais. Agora ficam protegidos também o serviço da dívida, os recursos de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico e as despesas ressalvadas pela LDO. Além disso, reduzir ou cancelar dotações dependerá de lei que indique as despesas atingidas e os valores;
- Superávit financeiro: saiu do texto a autorização para desvincular até 40% do superávit de fontes ligadas a finalidades específicas. Mesmo assim, o relatório manteve a estimativa de R$ 100 bilhões de folga na regra de ouro;
- Supersalários: na versão anterior, parte dos limites de outros Poderes e órgãos autônomos poderia ser remanejada para investimentos e segurança pública. Agora isso é proibido, e a economia obtida nesses órgãos deve ser usada na reestruturação e recomposição de seus próprios quadros. O prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação foi mantido;
- Benefícios fiscais: as exceções ao corte foram ampliadas. Ficam preservados a CPRB, os incentivos à indústria de tecnologia e semicondutores e os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Oposição foi contra
O contexto político para aprovação do ajuste, no entanto, foi turbulento para o governo. Para votar o texto nesta quinta-feira (12), a base governista aprovou a urgência da matéria por apenas dois votos de diferença. Inicialmente, a votação estava prevista para quarta-feira (11). Teve de ser adiada por falta de acordo entre os líderes.
