O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional prestem informações sobre a ação do partido Novo contra uma regra da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que trata de doações públicas em ano eleitoral.
A decisão foi assinada nesta quinta-feira (2). O ministro ainda não analisou o pedido de liminar apresentado pelo partido para suspender a regra.
Mendonça determinou que o Planalto e a Presidência do Congresso Nacional prestem informações no prazo de cinco dias. Depois, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) deverão se manifestar em três dias.
A ação do Novo questiona o artigo 95 da LDO, que estabelece que a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública, quando houver encargo para quem recebe, não configura descumprimento da Lei das Eleições.
Na prática, o dispositivo afasta a incidência de uma regra eleitoral que proíbe agentes públicos de realizar transferências voluntárias de recursos nos três meses anteriores ao pleito, salvo em situações específicas, como calamidade pública, emergência ou obrigações formais já existentes.
O partido afirma que a norma cria uma brecha para o uso político de bens públicos em ano eleitoral. Segundo o Novo, a regra permite doações de máquinas, equipamentos, veículos ou outros benefícios sob o argumento de que haveria uma contrapartida formal por parte de quem recebe.
Na ação, a legenda sustenta que a lei não define critérios mínimos para caracterizar uma doação com encargo. Para o partido, isso pode permitir que obrigações simbólicas ou pouco relevantes sejam usadas para justificar a entrega de bens públicos durante o período eleitoral.
O ministro destacou que os prazos devem correr normalmente durante o recesso do Judiciário, por causa do pedido de liminar apresentado pelo Novo.
