O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o país de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça sobre a Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A decisão de domingo (8/11) vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. O ministro é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP.
Com a decisão, Fux atende a um pedido apresentado na sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
Na determinação, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da medida.
Com isso, juízes e tribunais de instâncias menores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP, que ficaram suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional.
Ao justificar a suspensão, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.
Anteriormente, o ministro havia manifestado posição contrária às bets, afirmando que, na sua percepção, as apostas deveriam ser banidas.
Ele ressalta, porém, que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória.
O pedido de Gonet ocorreu após decisões de instância inferiores permiterem que empresas específicas voltassem a oferecer serviços apesar da MP, como uma liminar da Justiça Federal de São paulo que permitiu que a Skete Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da medida para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.
Ao tomar a decisão, Fux mencionou que a controvérsia sobre as bets já estavam sob análise do STF e que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.
A decisão foi tomada individualmente por Luiz Fux, na condição de relator, e será submetida à análise posterior do Plenário do STF, que poderá ser mantida ou derrubada pelos demais ministros
