O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake newsapós sete anos e meio de tramitação. Ele atendeu a um pedido feito pela PGR(Procuradoria-Geral da República).
Na decisão, Fachin afirma que a “validade originária” do inquérito “não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”.
Conforme a determinação de Fachin, o encerramento das apurações tem efeito imediato estabelece o fim de novas diligências. O arquivamento, no entanto, não invalida decisões anteriores, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações.
A determinação está em linha com o posicionamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O presidente do STF havia cobrado uma manifestação de Gonet sobre o processo. No parecer, a PGR reforça a necessidade de prosseguir em “linhas de apuração ainda abertas que se desprenderam da apuração de origem”.
“A Procuradoria-Geral da República indica o arquivamento do inquérito diante do esgotamento apontado do seu objeto específico”, concluiu.
Apesar de determinar o fim do inquérito, Fachin reconheceu a importância da investigação. Ele cita que investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, no âmbito do inquérito, revelaram “práticas criminosas de organizações com forte atuação digital, sendo integradas por núcleos de produção, publicação e financiamento de ameaças divulgadas por ataques organizados”.
Destaca que as apurações deram origem a outras. “A partir das provas que foram aqui produzidas, outros inquéritos e outras investigações foram abertas. Elas resultaram em mais de 1.600 ações penais. Graças a essas ações, foi possível, de forma inédita na história deste país, responsabilizar quem tentou subverter a ordem democrática”, afirmou o ministro.
Pela decisão, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de “desentranhamento” e separação de documentos que contenham dados sensíveis.
Fachin determinou que as ações penais que já tenham tido denúncia deverão prosseguir “autonomamente perante os respectivos órgãos jurisdicionais competentes”, sem que o encerramento do inquérito represente causa de nulidade.
Procedimentos investigatórios derivados ou relacionados deverão ser analisados individualmente e só poderão prosseguir “quando dotados de objeto próprio e determinado”.
Mudança na relatoria
Fachin revogou, em setembro, uma decisão de março de 2019 de Dias Toffoli que havia designado Alexandre de Moraes relator do inquérito das fake news e assumiu, ele próprio, o comando do processo e de todos os outros derivados dele ao longo dos últimos sete anos.
O presidente do STF estabeleceu como meta o arquivamento do inquérito, que tramitava sem perspectiva de conclusão há mais de sete anos. O fim da investigação passou a ser prioridade de Fachin em meio à crise causada pelas revelações do caso Master no tribunal e a dificuldade de emplacar um código de ética.
A perda do comando do inquérito das fake news, que por anos foi usado por Moraes como artilharia contra os críticos do tribunal para blindar o STF e seus integrantes, foi somente um dos reveses impostos pelo presidente do STF ao colega, seu vice-presidente.
Ao menos outros 103 processos abertos a partir do inquérito das fake news passaram das mãos de Moraes para as de Fachin desde que o ministro decidiu retirar a relatoria do colega. O presidente do STF deu então início a um pente-fino nos processos para arquivá-los.
