Por iniciativa do deputado Lucas de Lima (PL), presidente da Comissão Permanente de Saúde, a reunião inicia a partir das 14h, no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, para apresentação dos Relatórios Detalhados referentes ao Primeiro Quadrimestre (1ª RDQA/2026) da Secretaria de Estado de Saúde (SES), de Mato Grosso do Sul.
A obrigatoriedade de apresentação do relatório consta na Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados e municípios em ações e serviços públicos de Saúde.
De acordo com a norma, o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá apresentar, em audiência pública na Casa Legislativa, o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior. Nesse documento, devem ser informadas a aplicação de recursos, auditorias, oferta e produção de serviços e indicadores da área da Saúde.
