O governo brasileiro emitiu uma nota na noite desta quinta-feira (23), na qual diz rechaçar a sobretaxa de 12,5% a produtos brasileiros em função da investigação dos Estados Unidos sobre trabalho forçado.
No comunicado, a Presidência voltou a falar que iniciará, de forma imediata, “os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade”.
O Planalto afirma não existir “base legal” para sustentar a política comercial protecionista imposta pelos Estados Unidos.
Na nota, o governo acusou o USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) de manipular temas importantes para os “direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo” como justificativa para denunciar 59 países e a União Europeia de “práticas desleais”.
Nesta quinta-feira, o USTR confirmou a aplicação de uma nova tarifa contra 60 países que teriam se beneficiado comercialmente de produtos ligados ao trabalho forçado.
Segundo o documento do governo brasileiro, o país é reconhecido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho por “fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado” e destaca que o Brasil assinou 66 Convenções em vigor na OIT, enquanto o país estadunidense é signatário em “apenas 10 dessas Convenções”.
As Convenções da OIT são tratados internacionais criados pela Organização para definir regras básicas de proteção aos trabalhadores. Entre os temas destacados estão, a proibição do trabalho forçado, fim do trabalho infantil e igualdade salarial.
“Esse compromisso de combate ao comércio internacional de bens relacionados ao trabalho forçado é intensificado pela abordagem multidimensional de nossas políticas domésticas de fiscalização, prevenção, acolhimento pós-resgate das vítimas e combate ao trabalho escravo contemporâneo”, declarou o Planalto.
Nova tarifa
As alíquotas são de 10% para países que, segundo o USTR, “se comprometeram a adotar e a aplicar efetivamente proibições à importação de trabalho forçado”; e de 12,5% para países que não teriam adotado tal proibição.
O Brasil acabou atingido pela alíquota mais elevada.
A tarifa se soma a taxas anteriores aplicadas contra o país, como a de 25% anunciada em decorrência de investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas desleais pelos EUA.
“O Representante Comercial determinou, de acordo com a orientação específica do Presidente, que a taxa tarifária a ser aplicada e o escopo das tarifas e isenções são apropriados para obter a eliminação dos atos, políticas e práticas considerados passíveis de ação na investigação”, diz documento do órgão.
Além do Brasil, o USTR avaliou que outras 53 economias “falharam em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”.
