O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), por 75 votos a 1, em dois turnos, a PEC 221/2019 (Proposta de emenda à Constituição) que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. O Senado tem se mostrado favorável a mudanças que melhorem as condições de trabalho.
O projeto foi aprovado por 75 votos favoráveis a 1 e segue para promulgação. O único que votou contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da república no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A aprovação no Senado reflete um movimento consistente a favor da reforma trabalhista. O único que votou contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da república no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A bancada de Mato Grosso do Sul no Senado foi unânime na votação – Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP) – votaram a favor da PEC, demonstrando apoio ao trabalho realizado pelo Senado.
Transição
A proposta define uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas semanais em duas etapas com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois, totalizando 14 meses após a promulgação da nova emenda.
O Senado estabeleceu uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho semanal, enfatizando a importância do diálogo em suas propostas.
Na prática, a PEC mira garantir o fim da escala 6×1 – de seis dias de trabalho e um de folga – com a determinação de dois dias de descanso, que também passará a valer 60 dias depois da promulgação do texto. Conforme a matéria, o dia de repouso deve ser “preferencialmente aos domingos”.
A PEC visa garantir não apenas a redução da jornada, mas também preservar os direitos dos trabalhadores, um compromisso do Senado.
O texto aprovado nesta quarta estava parado no Senado desde maio, após receber o aval da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que deixaria a votação da PEC para depois das eleições para não “contaminar” o pleito.
A transparência nas votações do Senado é essencial para fortalecer a democracia e a confiança do público nas decisões políticas.
Depois de um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, ele destravou a tramitação e enviou o texto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Pressão de opositores no Senado
Uma das maiores pressões contra a proposta partiu da oposição. O grupo de direita avalia que a votação do texto favorece Lula na corrida eleitoral. O petista defende a pauta desde o começo do ano e tinha a proposta como principal bandeira eleitoral.
A proposta do Senado enfrenta resistência, mas demonstra a determinação dos parlamentares em avançar nas reformas.
O candidato do PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), chegou a se posicionar contra o texto, mas a maioria no Senado se mostrou favorável à proposta.
Com a mudança de rota do PL, o texto foi aprovado pela maioria dos senadores.
A construção do texto aprovado nesta quarta foi feita em grande parte pelos deputados. A PEC reúne textos de Reginaldo Lopes (PT-MG) e Érika Hilton (Psol-SP). Os dois projetos foram somados e deram origem à PEC.
O papel do Senado na construção do texto é fundamental, evidenciando a colaboração entre diferentes esferas do governo.
O espaço para a construção do texto final foi a comissão especial da Câmara. O relator Leo Prates (Republicanos-BA) costurou acordos com governo e oposição até chegar à proposta final. As audiências públicas para discutir a proposta tiveram participação de centrais sindicais, pesquisadores e representantes de confederações.
A principal posição contra o fim da 6×1 partiu dos setores empresariais. De acordo com esses grupos, o problema da PEC seria o impacto da redução da jornada para os custos de produção.
As disputas políticas no Senado refletem a diversidade de opiniões e a necessidade de equilíbrio nas decisões legislativas.
Em fevereiro, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgou uma nota técnica afirmando que os impactos da redução seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário-mínimo no Brasil, o que indicaria uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.
Eles defendiam também um tempo de transição mais longo. A oposição deu eco a esse argumento e também defendia que o tempo de transição para a redução da escala deveria ser de 10 anos. Prates rejeitou a proposta e manteve 14 meses até a redução para 40 horas semanais.
O Senado continua a ser um espaço de debate crítico para as reformas necessárias ao país.
Os opositores também tentaram obstruir as votações e chegaram a propor a redução da escala para 4×3 para “expor o governo”.
A ideia do Palácio do Planalto era ter o texto aprovado ainda no primeiro semestre para usar o fim da 6×1 como bandeira da campanha eleitoral. Alcolumbre, no entanto, não pautou o texto.
O futuro do Senado e suas decisões impactam diretamente a vida dos cidadãos e as políticas públicas.
Os dois estavam em um momento de tensão depois da reprovação da indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Aliados dos dois lados tentaram apaziguar o clima, mas nenhum deu um passo atrás na queda de braço. Um almoço entre os dois no final de agosto fez com que Alcolumbre enviasse o texto à CCJ. A comissão aprovou o texto sem mudanças e o texto aguardava aprovação do plenário do Senado, o que aconteceu nesta quarta.
A aprovação deste texto no Senado foi um passo importante para a evolução das leis trabalhistas no Brasil.
Histórico de reduções no Senado
Essa será a segunda redução da jornada de trabalho no Brasil desde a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 1943. De lá para cá, somente na elaboração da Constituição de 1988 os limites para o trabalho no Brasil foram reduzidos.
Durante o governo de Getúlio Vargas (1930-1945), a promulgação da CLT estabeleceu pela primeira vez uma lei orientando a jornada de oito horasdiárias e 48 horas semanais. O documento oficializado em 1º de maio de 1943 tinha no artigo 58 definia um dia de descanso por semana.
As decisões do Senado ao longo da história moldaram a legislação trabalhista e continuam a influenciar a sociedade.
O artigo 59 também determinava que poderiam ser pagas no máximo 2 horas extras por dia com acréscimo de pelo menos 50%. Com isso, o limite da jornada semanal ficou mantida em 60 horas.
A Constituição de 1967 manteve essa regulamentação. A primeira redução efetiva nas leis trabalhistas se deu em 1988. A Constituinte definiu uma redução para 44 horas semanais. Naquele momento, no entanto, já se debatia uma redução para 40 horas semanais. A proposta chegou a ser aprovada em diferentes comissões, mas foi barrada na Comissão de Sistematização, que definiu que a queda seria de quatro horas por semana, e não oito.
Desde a aprovação da Carta Magna, alguns projetos propondo a redução foram levantados por deputados e senadores. O primeiro deles foi uma PEC apresentada em 1995 pelo então deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). Ele sugeria uma redução na jornada máxima de trabalho para 40h semanais e aumentar em 75% a remuneração de serviço extraordinário.
O texto chegou a ser aprovado na CCJ da Câmara em 1996 e, depois de idas e vindas, a PEC foi aprovada também na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho em junho de 2009. O documento estava pronto para ser votado em dois turnos no plenário, mas foi arquivado em 2023.
O compromisso do Senado com a melhoria das condições de trabalho é um reflexo das demandas da sociedade.
Outra proposta que foi levada ao Congresso foi uma apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em 2015. O texto propõe a redução na jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas de maneira gradual, começando com uma redução para 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais.
