O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul publicou, em 28 de abril, a Portaria nº 3.267/2026, que determina a criação de quatro novas unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Aquidauana, Coxim, Jardim e Nova Andradina.
Assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, a portaria reforça a política de gestão de conflitos do Tribunal, oferecendo às partes a possibilidade de resolver suas demandas de forma mais rápida e eficiente, sem recorrer a longos processos judiciais.
Além das audiências pré-processuais, os Cejuscs promovem a cultura de paz e oferecem oficinas de parentalidade, programas de superendividamento e iniciativas de justiça restaurativa, ampliando as opções de resolução de conflitos de forma humanizada e participativa.
Os dados da Secretaria do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) mostram o crescimento da mediação pré-processual. Entre janeiro e abril deste ano, foram realizadas 2.003 audiências, com 76,04% de acordos, superando os 1.300 atendimentos e 75% de acordos registrados no mesmo período de 2025.
Ao mesmo tempo, os processos judiciais tiveram leve redução, de 10.539 para 10.064, enquanto a taxa de acordos subiu de 23% para 24,65%, demonstrando a efetividade das soluções alternativas.
– “Apesar do aumento da demanda, o índice de acordos também cresceu, mostrando que a conciliação está atingindo seus objetivos e diminuindo a judicialização. Na prática, as pessoas saem mais satisfeitas porque protagonizam a solução do próprio conflito, em vez de depender de uma decisão judicial que beneficia apenas uma das partes”, destaca a diretora da Secretaria do Nupemec, Deise Moura.
Na visão da diretora, a forma de lidar com conflitos jurídicos vem passando por uma transformação nos últimos anos, com a mediação e a conciliação se consolidando como alternativas eficazes à disputa judicial tradicional.
Nesse contexto, a assessora de Projetos Especiais do Nupemec, Caroline de Araújo Ascoli Freitas, ressalta o impacto na mudança de mentalidade da sociedade e da comunidade jurídica. “Hoje, a sociedade está mais aberta a métodos alternativos de solução de conflitos. A visão de que ‘quem mais briga é o melhor advogado’ está mudando”.
Deise Moura também destaca a importância da parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ampliar o conhecimento sobre mediação e conciliação entre os profissionais do Direito. Uma colaboração que, segundo ela, tem sido essencial para esclarecer como o pré-processual funciona e como os advogados podem utilizá-lo para beneficiar seus clientes.
– “Precisamos da parceria da OAB para que os advogados compreendam o pré-processual e vejam a mediação como uma aliada, não como concorrência”, completa a coordenadora.
Saiba Mais
O Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) é o órgão do Tribunal de Justiça de MS responsável por coordenar e supervisionar as atividades de mediação e conciliação em Mato Grosso do Sul.
Atualmente, tem como coordenador-geral o desembargador José Ale Ahmad Netto e como coordenador-adjunto o desembargador Vilson Bertelli.
Entre suas atribuições estão a gestão de políticas de pacificação social, a capacitação de mediadores e conciliadores e a implementação de projetos voltados à resolução de conflitos de forma preventiva.
Os Cejuscs, por sua vez, são unidades operacionais do Nupemec que realizam audiências pré-processuais e promovem programas como oficinas de parentalidade, superendividamento e justiça restaurativa, funcionando como a ponta de acesso da população aos serviços de mediação e conciliação do
