A entidade ressalta que a ferramenta desenvolvida pelo BC (Banco Central) é uma “infraestrutura de pagamento, e não um produto comercial, que favorece a competição e o bom funcionamento do sistema de pagamentos e consequentemente da atividade econômica”.
– “Trata-se de um modelo aberto e não discriminatório, com participação de bancos, fintechs, instituições financeiras nacionais e estrangeiras. Não há qualquer restrição à entrada de novos participantes, de qualquer porte ou segmento da indústria financeira, desde que operem no mercado nacional, já que é um sistema de pagamentos local e em reais, a moeda brasileira”, ressalta a nota desta terça-feira (2).
“O Pix tem contribuído enormemente para a inclusão financeira, reduzindo o custo e ampliando o alcance do sistema de pagamentos, que já era bastante eficiente em nosso país. Para as empresas, o Pix ajuda na eficiência, facilitando o processo de recebimento e cobrança, em especial nas operações de baixos valores”, acrescenta.
A Febraban aponta que a análise do USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) é fruto de “informações incompletas” sobre os “objetivos e funcionamento” do Pix.
Na noite de segunda-feira (1º), o órgão norte-americano propôs a imposição de tarifas de 25% sobre todas as importações do Brasil, exceto para mercadorias que se enquadram como “sujeitas às tarifas de segurança nacional”.
O USTR determinou que políticas do governo brasileiro sobre comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal geram insegurança jurídica e competição desleal aos players dos EUA.
A ação judicial proposta vem nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana – ferramenta de política comercial que permite aos EUA investigarem e retaliarem outras nações contra práticas comerciais consideradas injustas.
Nas conclusões da investigação, o USTR aponta que a regulação do BC sobre o uso do Pix como meio de pagamento eletrônico é “injusta e discriminatória” contra empresas norte-americanas.
“O duplo papel do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, diante da ausência de salvaguardas processuais adequadas”, afirma o documento, que cita 20 vezes o nome da ferramenta.
Mas, antes de adotar definitivamente qualquer sanção ou medida, Washington realizará consultas públicas e uma audiência sobre a ação proposta no dia 6 de julho. Já a data de 15 de julho é o prazo limite para a definição e aplicação das “medidas corretivas” contra o Brasil.
A Febraban diz ter “boa expectativa” sobre a audiência pública.
– “No âmbito do sistema de audiência pública, que continua aberto pelo USTR, as contribuições do Banco Central do Brasil e dos integrantes do sistema bancário brasileiro, incluindo os bancos americanos, vão ajudar no esclarecimento das conclusões do órgão americano de comércio”, pontua a entidade.
– “O Pix foi desenvolvido com ampla cooperação dos bancos e demais instituições que integram o Sistema Financeiro do Brasil. É um meio de pagamento que funciona como plataforma que está aberta e disponível para todos os residentes no país, brasileiros e estrangeiros, pessoas físicas e empresas, tendo como único requisito manter conta num banco, numa fintechou numa instituição de pagamento”, conclui.
